Tema(s): Lei Maria da Penha Crime de lesão corporal Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Descabimento
Data de Publicação: 05/07/2016
Tema(s): Violência doméstica Vias de fato Ausência de representação
Data de Publicação: 27/01/2014
Tema(s): Embargos de Declaração Alegação de omissão Análise da lei nº 11340/06 (Maria da Penha)
Data de Publicação: 03/03/2011
Tema(s): Lei Maria da Penha Processual penal Conflito negativo de competência Lesão corporal de natureza leve
Data de Publicação: 09/02/2010
Tema(s): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO LESÃO CORPORAL LEVE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EXEGESE DOS ARTIGOS 16 E 41 DA LEI Nº 11340/2006 NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO NÃO ACEITAÇÃO PROVIMENTO DO RECURSO
Data de Publicação: 30/08/2007